O Conselho de Fiscalização Profissional é uma instituição de direito público que tem como objetivo principal aplicar a legislação nacional relacionada ao exercício da profissão que esteja a ela vinculada. Suas funções são zelar pela integridade e pela disciplina da respectiva profissão, regulando e fiscalizando, sob os aspectos normativos, educativos e punitivos, o exercício da profissão estabelecida em lei, velando pela ética no exercício destas.

Compete também a esta entidade, impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, especialmente por pessoa inabilitada que exerça alguma profissão, cujo exercício dependa de inscrição profissional, promovendo assim a defesa da sociedade e garantia de prestação do serviço com qualidade.

Portanto, ao conselho profissional incumbe, com base em legislação específica que regulamenta o exercício profissional da respectiva área, estabelecer os mecanismos e requisitos que possam assegurar o exercício eficaz da profissão, garantindo à sociedade o profissional com o adequado perfil técnico e ético.