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Qual é o prazo para se concluir um processo de solicitação de inscrição profissional, e, em caso de indeferimento, qual o tempo determinado para se interpor recurso ao CONTER?
De acordo com a Resolução CONTER nº 04/2002, os Conselhos Regionais terão o prazo de 45 dias para apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição profissional. O prazo para recurso ao CONTER é de 30 dias, a contar da data de ciência da decisão.
