| Título | Categorias | Períodos | Link | hf:tax:periodos |
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| Decisão Reunião Plenária - Prestação de Contas - Competência 2017 | Decisões sobre Contas e Gestão | 2017 | 2017 | |
| Decisão Reunião Plenária - Prestação de Contas - Competência 2018 | Decisões sobre Contas e Gestão | 2018 | 2018 |