Edital publicado recentemente pela Prefeitura de Campina Grande e que conta com vagas para técnicos em Radiologia é motivo de Ação Civil Pública protocolada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do RN e PB (CRTR16) nesta quinta-feira (14).

Na Ação, a instituição pede ao juiz titular da 4ª Vara Federal da Paraíba que avalie o documento e intime a gestão municipal para corrigir as irregularidades observadas no certame. "A nossa peça informa que o edital segue em desacordo com as prerrogativas legais profissionais previstas na Lei n° 7.394/85. Observamos que o edital oferta vagas para o cargo de Técnico em Radiologia em desacordo com a Lei 7.394/85, que rege a nossa profissão. O certame deixou de observar o acréscimo do adicional de insalubridade no percentual de 40% e correção para a carga horária máxima de 24 horas semanais, ambos previstos na Lei n° 7.394/85. Além disso, pedimos que o edital observe a questão salarial", explicou Fontaine Araújo, presidente do CRTR16.

Direitos

De acordo com a peça produzida pela assessoria jurídica do CRTR16, a gestão municipal de Campina Grande deve retificar o atual edital.

"Em respeito aos candidatos e a Lei 7.394/85, a Prefeitura deve retificar ou até cancelar esse edital. Sem isso, o adequado exercício da profissão e a qualidade de vida dos profissionais da Radiologia serão severamente afetados", finalizou o presidente do CRTR16.