Nesta semana, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do RN e PB (CRTR16) protocolou uma Ação Civil Pública na 8ª Vara Federal da Paraíba, com sede na cidade de Souza, e que pede ao juiz titular que intime a Prefeitura Municipal de Conceição, no sertão paraibano, sobre irregularidades encontradas no edital para preenchimento de cargo para profissionais da Radiologia.

Na Ação, o CRTR16 pede ao juiz titular da 8ª Vara Federal que avalie o documento e intime a gestão municipal para corrigir as irregularidades observadas no certame.

"A nossa peça informa que o edital segue em desacordo com as prerrogativas legais profissionais previstas na Lei n° 7.394/85. Observamos que o edital oferta vagas para o cargo de Técnico em Radiologia em desacordo com a Lei 7.394/85, que rege a nossa profissão. O certame deixou de observar o acréscimo do adicional de insalubridade no percentual de 40% e correção para a carga horária máxima de 24 horas semanais, ambos previstos na Lei n° 7.394/85. Além disso, pedimos que o edital observe a questão salarial para os futuros servidores", finalizou o presidente do CRTR16, Fontaine Araújo.